Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos, visando a suspensão do mandado de imissão na posse do imóvel - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, não configurados Embargante que não demonstrou de forma documental a posse do imóvel - Decisão recorrida que merece ser reformada - Recurso provido