Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

Falta Grave: tentativa de introduzir drogas, aparelhos celulares, baterias, fones de ouvido, serra e outros ilícitos na Unidade Prisional. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, I e II, Lei 7.210/1984) . Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido