Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de vício no negócio primitivo com empresa terceira, que ensejou a sustação dos títulos por desacordo comercial - Não acolhimento - Desnecessária a indicação da causa subjacente à emissão do cheques para que se promova a ação de locupletamento na forma da Lei 7.357/1985, art. 61 - Cheques devolvidos pela alínea 21, nominais à parte autora - Cheques foram emitidos ao portador pela ré, sem constar o seu favorecido, permitindo, em face disso, sua livre circulação, nada obstando, assim, que viesse a ser recebido pela parte autora, a qual recebeu os títulos sem qualquer comprovação de má-fé - Inoponibilidade das exceções pessoais do emitente contra terceiro de boa-fé - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque) - Ré que não nega a emissão dos cheques questionados e deve responder pela dívida cobrada - Recurso não provido, majorada a honorária.... (Continua)