Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSE DE BEM MÓVEL - VEÍCULOS OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO
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