Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Decisão que não conhece do agravo de instrumento, pois não inserido nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual. Utilidade da apreciação de tal pedido da parte agravante em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de razão para mitigação da taxatividade do dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)