Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam a informação de que havia um homem praticando o tráfico ilícito de entorpecentes na Rua Antônio Manoel de Paula, no bairro Farol. No local, os agentes encontraram o representado parado na calçada, próximo ao imóvel 96, aparentando um certo volume na cintura. Ato contínuo, realizada a abordagem, em revista pessoal os agentes apreenderam com o adolescente em sua cintura 168,5g de Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 383 embalagens plásticas, bem como a quantia de R$ 70,00 em espécie. Consta ainda que o adolescente fazia parte da facção criminosa Comando Vermelho, atuando como vapor e que vendia drogas na comunidade, cobrando R$20,00 por unidade da droga comercializada. 2) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da procedência da representação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas se trata de um ato infracional análogo a um crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4) Por outro lado, o vínculo estável do adolescente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho restou evidenciado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente assim como pela própria confissão do jovem infrator em sede policial, o qual relatou que fazia parte da aludida facção criminosa Comando Vermelho e comercializa drogas há três anos, somando-se às 383 unidades das drogas apreendidas, além das circunstâncias da apreensão em flagrante, tudo a denotar que o adolescente de fato é envolvido com a aludida malta e associado aos demais traficantes, com nítida divisão de tarefas. 5) Descabe a aplicação do princípio da insignificância ao ato infracional análogo ao delito de tráfico, pretendido pela Defesa, independentemente da quantidade de droga apreendida, por se cuidar de crime de perigo abstrato, tendo por objetos jurídicos tutelados pela norma a segurança pública e a paz social, nos termos da remansosa Jurisprudência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas do STJ. Precedentes. 6) Medida Socioeducativa: A MSE de semiliberdade se mostra como a mais adequada à espécie ao representado, e se justifica na nítida necessidade de manter o jovem infrator protegido e distante do pernicioso universo do narcotráfico, mostrando-lhe caminho para melhor sedimentar seu futuro, encontrando a hipótese dos autos perfeito encaixe no ECA, art. 120, já que a ameaça produzida pelo tráfico transcende o plano pessoal, atingindo, em última análise, de forma frontal, a própria sociedade. Parcial provimento do recurso.... (Continua)