Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Acolhimento dos embargos e extinção da ação decretados em primeiro grau - Descabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Legitimidade passiva da embargante constatada - Transferência de propriedade não registrada na matrícula imobiliária - Aplicação da tese exarada pelo Colendo STJ no julgamento dos REsps s. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122) - Penhorabilidade de bens verificada - Taxa de Viação, contudo, que é inconstitucional - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Violação à norma geral de direito tributário prevista no CTN, art. 77 - Taxa que não decorre da disponibilização de serviço público específico e divisível, tampouco do exercício regular do Poder de Polícia - Reforma da r. decisão que se impõe, a fim apenas de afastar a cobrança da taxa em comento, com o acolhimento parcial dos embargos opostos, devendo a execução fiscal prosseguir em relação aos demais débitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)