Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.0921.4025.3906

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para determinar que a autora seja mantida no plano de saúde, nas mesmas condições atuais, até ulterior deliberação judicial. Alegações de que inexiste qualquer legislação que estabeleça a obrigatoriedade de as seguradoras manterem vínculo ad eternum com os segurados e seus respectivos dependentes. Descabimento. Plano mantido por mais de 29 anos. Pressupostos do CPC, art. 300 demonstrados. Verificado o risco ao resultado útil do processo, vez que a parte está em tratamento médico. Ausência de prejuízo neste sentido, vez que a parte continua contribuindo com as mensalidades do plano de saúde. Análise mais aprofundada da matéria e do direito está reservada ao juízo de origem que, por ocasião do julgamento do processo (cognição exauriente), disporá de todos os elementos de convicção necessários para analisar o mérito Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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