Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento incontroverso. Alegação de que celebrou acordo com o credor fiduciário por aplicativo «Whatsapp, quitando as parcelas em atraso. Réu que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, conhecido como «Golpe do Boleto Falso, ausente o mínimo indício de participação do banco na fraude. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que não pode ser responsabilizada por transação fraudulenta que se deu por ação de terceiro. Fortuito externo. Fato excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a justiça gratuita. ... (Continua)