Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

Professor do Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo. Candidato considerado inapto em exame médico admissional em razão de quadro de «psoríase grave descompensada". Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a reintegração ao certame. Inconformismo. Cabimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo infirmada, em juízo de cognição sumária. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Exclusão lastreada em suposto risco de agravamento da doença pelo exercício da função de professor ou incapacidade laboral futura, sem indicação de relação direta com as atribuições do cargo. Discriminação eugênica vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)