Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE DEIXARAM A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE UM E USO DO OUTRO NA OFICINA RÉ PARA REPAROS EM JANEIRO DE 2021. PAGAMENTO DE R$2.990,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PELAS PEÇAS QUE SERIAM UTILIZADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETENÇÃO DO VEÍCULO NA OFICINA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS EM JULHO DE 2023. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR PAGO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência dos requerentes. Inconformismo dos autores que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)