Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES PÚBLICOS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET POR FIBRA ÓPTICA - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

AUTORA - PRETENSÃO - FIXAÇÃO DE MESMO VALOR COBRADO POR OUTRA EMPRESA OU PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/14 DA ANEEL - POSTULAÇÃO AINDA DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL DO IGPM PELO IPCA - DESCABIMENTO - CONTRATOS - CELEBRAÇÃO EM DATAS E CONDIÇÕES DISTINTAS - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 421-A, III, DO CC - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO