Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.2932.3635.8329

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra indeferimento de pedido de parcelamento do débito. Parcelamento do débito, na forma do CPC/2015, art. 916, incabível em cumprimento de sentença. Credor, demais, que não se acha obrigado a anuir com tal pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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