Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente portadora de doença grave, atualmente em tratamento medicamentoso e com histórico de insucesso com as terapias convencionais. Ademais, entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)