Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS.
Auto de Infração lavrado pela falta de comprovação de ingresso de mercadorias na ZFM e Áreas de Livre Comércio, tomando por base notas fiscais emitidas pela agravante e outros documentos - Pedido liminar de imediata suspensão do crédito tributário - Tutela indeferida - Irresignação que não prospera - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Concessão de medida precária que é faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento. Recurso não provido... ()
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