Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência ante a existência de outros bens a inventariar e o valor acima de 500 OTNs - Apelo dos autores -

Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor, com transferência para um dos herdeiros, com a concordância dos demais. Herdeiros maiores e capazes - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Princípios da economia e celeridade processuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação