Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - indeferimento da concessão da tutela antecipada - Negativa fundada na ausência de cobertura para próteses (plano anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado) - insurgência - admissibilidade - aplicação do CDC e súmula 100 do TJ/SP - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Acessório vinculado ao ato cirúrgico não pode ser excluído - Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 948.634 (Tema 123), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos  -Afastamento da aplicação da Lei 9.656/1998 que não altera a abusividade da exclusão de cobertura do tratamento médico, por violação ao CDC, art. 51, IV - tutela deferida - Recurso provido