Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada - Precedentes desta C. Câmara - Devolução de forma dobrada, sendo aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Réu que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerada a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)