Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial que se mostrou adequada diante da aparente complexidade dos cálculos, considerando que o magistrado é o destinatário da prova e sua atuação é guiada pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - honorários periciais devidos pela FESP-executada, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015, seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido... (Continua)