Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar o custeio de tratamento para TDAH. Insurgência da requerida.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Autor é criança com atraso no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Relatórios médicos que descrevem o quadro do autor e evidenciam a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 102/TJSP. Exclusão de tratamento em ambiente domiciliar ou escolar. Atendimento que deve ocorrer exclusivamente em ambiente clínico. Agravo não provido, com determinação