Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Tutela de urgência - Suspensão de apuração preliminar - Alegada negativa administrativa ao acesso da agravante ao procedimento em questão - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo da autora - Benefício da gratuidade deferido exclusivamente quanto ao presente recurso - Pedido não realizado na origem - Sigilo dos autos indeferido - Preliminar de nulidade das decisões recorridas por falta de fundamentação - Rejeição - Mérito - Patrono da agravante orientado a realizar o requerimento de vistas por meio de portal próprio - Ausência de prova quanto às alegadas exigências indevidas feitas no portal - Inexistência de negativa formal de acesso à apuração preliminar - Fumus boni iuris não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)