Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária de imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Os elementos coligidos demonstram que houve observância, pelo credor fiduciário, dos procedimentos previstos na Lei 9.514/97, notadamente quanto à intimação pessoal dos devedores para purgação da mora, por meio do CRI, não ocorrendo o mesmo acerca dos leilões extrajudiciais. Determinação de designação de nova Leilão. Está assegurada aos apelantes a possibilidade de purgar a mora, o valor, contudo, deverá corresponder à totalidade do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas e todos os demais encargos, e não a quantia indicada pelos apelantes. Exegese do Decreto-lei 70/1966, art. 34.

Recurso improvido