Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. No caso, o recurso de revista não logra êxito em ser admitido no tema, por desatender ao requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nas razões de seu apelo, a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que a parte busca dirimir. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)