Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação de declaratória c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Relação travada entre as partes se submetendo à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa autora frente a ré, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Precedentes. 3. Irrepreensível, porém, a solução atribuída ao litígio em primeiro grau, em razão da completa ausência de prova da versão descrita na petição inicial, no sentido de que os serviços da ré não vinham sendo prestados. Ausência de verossimilhança afastando a pretendida aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova. 4. Sentença confirmada.

Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação