Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Mitigação do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação (STJ, Tema 988). 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que só há usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo ordinário ou da execução fiscal quando, cumulativamente, efetivada constrição de bem ou valor da empresa falida e inobservada ou desrespeitada de decisão do juízo universal que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua substituição. 3. No caso, embora bloqueado valor das contas bancárias da agravante, não se demonstrou nem a comunicação do juízo ordinário ao juízo falimentar, nem qualquer deliberação desse a respeito da essencialidade do ato constritivo. 4. Decretada a falência da agravante em 2013 e determinada a constrição dos valores 2023, patente a necessidade de se observar o princípio da colaboração e, por conseguinte, de se aguardar a deliberação do juízo falimentar a respeito das implicações do ato constritivo. 5. Decisão recorrida reformada em parte. Valor bloqueado que deve permanecer depositado em juízo, sem levantamento, até o recebimento da comunicação e a deliberação pelo juízo universal acerca da constrição efetivada. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)