Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do CPC, art. 511, contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando necessidade de perícia judicial contábil - DESCABIMENTO - Fase de liquidação provisória de sentença destinada tão somente a completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, para especificar os beneficiários do título executivo, o montante particularmente devido e sua exigibilidade - Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Hipótese em que os cálculos apresentados pelas credoras, estão acompanhados do demonstrativo discriminado do débito, contendo a metodologia e a evolução, observando os critérios de atualização fixados no título executivo judicial - Além disso, a peça defensiva não trouxe impugnação específica sobre os cálculos apresentados com a petição inicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Descabida a pretensão de afastamento - Mero cálculo aritmético - Desnecessidade de nomeação de perito judicial - O simples fato de constar três credoras no polo ativo, não gerou tumulto processual ou qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa da parte contrária - Homologação que era de rigor - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao declarar líquida a sentença proferida nos autos principais quanto as exequentes, reconhecendo o direito de inaugurarem o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente próprio - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)