Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fixar a fração de 1/8 para progressão. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, em cumprimento de pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inteligência da LEP, art. 112, § 3º. Agravo improvido
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