Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ausência de manifestação do Ministério Público em grau recursal - Não reconhecimento - Não demonstrado prejuízo processual - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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