Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu Documentos juntados na fase recursal que não são novos Impossibilidade de apreciação Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Empréstimo cuja contratação é negada pela autora Inversão do ônus da prova - Incumbia ao apelante a prova da regularidade da contratação - Desinteresse da casa bancária na realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade das assinaturas apostas nas avenças questionadas pela recorrida - Declaração de nulidade dos empréstimos e por consequência do débito questionado - Repetição singela dos valores descontados indevidamente - Com razão o banco recorrente quando pretende a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em conta da apelada - Indenização por dano moral devida - Na circunstância específica dos autos, o pleito de dano moral deve ser acolhido - As circunstância de saúde da autora, que estava internada e sofreu por duas vezes AVC, de certo lhe impediram de ajuizar a demanda anteriormente a junho de 2023; tanto assim, que neste feito é representada por sua sobrinha - Houve abalo à requerente por descontos de quase R$ 400,00, comprometendo evidentemente sua subsistência, já em estado de vulnerabilidade, diante do quadro delicado de saúde que atravessa - Sentença reformada tão somente para autorizar a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em conta da apelada - Recurso parcialmente provido... (Continua)