Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Benefício acidentário - Declínio de ofício da competência pelo juízo singular - Identificação de que a opção de Comarca adotada pelo interessado não contempla seu domicílio, tampouco o local do evento danoso (lugar do ato ou fato) - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º - Recurso desprovido.