Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ENTENDIMENTO DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DO RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - PRECEDENTES - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA AMEAÇA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO POSTULANTE COM A COBRANÇA E POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À RESILIÇÃO