Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INÚMEROS CASOS EM QUE SE VERIFICA ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO RÉU - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO SE SABE SE OS DESCONTOS SE REFEREM A CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE COM O USO DO CARTÃO OU A COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO - NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS - CAUSA QUE NÃO ESTAVA APTA A JULGAMENTO - MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO