Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA INTEGRAL OU SUBSIDIARIAMENTE DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DE FGTS DAS AGRAVADAS - O

egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)