Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora (págs. 96/97). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar à Autora (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde da Autora que é medida de rigor, considerado, ademais, que ela se submete a acompanhamento psicológico e estava com cirurgia no joelho agendada. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso da corré Qualicorp parcialmente provido e não provido o da corré Amil