Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Revisional - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - Ausência de abusividade, diante do ajuste contratual - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Ausência dos pressupostos de regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1010, II do CPC/2015 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.