Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Penhora da quarta parte recebida a título de pecúlio pelo reeducando para pagamento da pena de multa. Possibilidade. Inteligência dos arts. 168 e 170 caput da LEP. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido
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