Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 871.3406.2328.5501

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela autora. Insurgência das rés.

Agravo não conhecido no que diz respeito ao deferimento de prova e fixação de pontos controvertidos, porque tais hipótese não estão previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não havendo risco a justificar a mitigação desse dispositivo, no presente caso, quanto a isso. Agravo conhecido quanto à decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Prescrição não ocorrida. Responsabilidade contratual. Aplicável ao caso o prazo decenal do art. 205 do CC. Agravo não provido na parte conhecida

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