Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

Apuração de falta grave: desobediência."Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, entre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva.Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (art. 50, VI, cc. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar.Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, incs II e V, Lei 7.210/1984) .Perda dos dias remidos: Revogação em até 1/6. Adequação, diante da gravidade dos fatos.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534).Recurso não provido