Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a inicial de mandado de segurança - Pretensa discussão de atos judiciais que redundaram no indeferimento de pleitos formulados pela requerente - Procedimento que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II) - Súmula 267/STF - Qualidade de terceira interessada que não retira a possibilidade da manifestação nos autos ou do manejo de incidentes e recursos (CPC, art. 996) - Questões processuais indicadas que não configuram, no caso, direito líquido e certo a ser tutelado por medida extrema - Decisão mantida - Recurso improvido.