Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ônus de sucumbência em recurso inominado parcialmente provido. a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação, em ônus de sucumbência, do recorrente integralmente vencido. Referência à não condenação do «apelado em custas e honorários de advogado. Erro material. Correção que dispensa prévia manifestação do embargado. Embargos acolhidos.