Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.