Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação bem imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos da ação principal e lide secundária. Inconformismo da parte autora reconvinda. Revelia do corréu locatário. CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não importa em procedência automática dos pedidos. Magistrado que deve analisar alegações e provas produzidas. Admissibilidade de produção de provas pelo réu revel para contrapor as alegações da parte autora quando estiver representado nos autos em tempo de praticar os atos processuais destinados à produção (CPC, art. 349). Mérito. Danos materiais emergentes. Indenização para o restabelecimento do imóvel locado nas mesmas condições recebidas pelos locatários. Danos materiais emergentes. Ressarcimento dos gastos relacionados à ação cautelar de produção antecipada de provas. Parte ré que deve restituir aos autores a quantia paga durante o trâmite do processo ao dar causa à ação judicial. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos que correspondem ao que o credor razoavelmente deixou de lucrar, tendo a certeza de sua ocorrência como requisito para o ressarcimento dos lucros cessantes. Danos meramente hipotéticos. Inexistência de presunção de ocorrência dos alegados lucros. Indenização rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)