Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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