Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecida a causa de aumento de pena do repouso noturno - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Reconhecida a figura do privilégio, com a redução de 2/3 (dois terços) nas penas - Recurso ministerial PROVIDO e, com base na pena aplicada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.