Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (inaudita altera parte) para imissão da autora na posse do imóvel. Ação de natureza petitória. Ausência dos elementos autorizadores da medida. Dicção do CPC, art. 300. Agravante que apresentou provas capazes de ensejar dúvida razoável do direito da recorrida. Embora a matrícula do imóvel comprove a propriedade da agravada, os documentos trazidos à baila e a alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), afastam a probabilidade do direito. Necessidade de prévio contraditório. Usucapião que, uma vez comprovado se sobrepõe à propriedade. Possibilidade de a reversão da posse direta redundar em irreversibilidade da medida a desautorizar a concessão liminar de imissão na posse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)