Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da denunciada. Pretensão de afastamento da sentença sob o argumento de não cabimento de denunciação da lide. Denunciante que visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso à denunciada. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Entendimento sedimentado perante o C. STJ de impossibilidade de denunciação da lide em caso de transferência de responsabilidade. Sentença da lide secundária reformada, para o fim de indeferir a denunciação da lide julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO PROVIDO.