Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VI, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO