Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)