Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DENEGADA. PACIENTE COM DEZOITO ANOS QUE OSTENTA SETE PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATOS INFRACIONAIS DE TODA SORTE.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rubens Conceição Carneiro, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva por suposta prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega-se falta de fundamentação na ordem prisional e ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)