Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pelas partes. Insurgência do Ministério Público quanto à pena e ao regime prisional aplicados. Pena-base fixada no mínimo legal. Inadmissibilidade de exasperação diante da inexistência de maus antecedentes. Incabível a fixação do regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto adequado em face da reincidência. Acolhido o pedido de afastamento da aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Apelo ministerial provido em parte... (Continua)